Aquisição de Passagem

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3. Idosos: 

Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço
intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional,
até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.
§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas
do horário previsto para a partida do veículo;
2 - apresentar documento de identidade.
§ 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários,
2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o
embarque e o desembarque dos idosos.
§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos,
os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar
os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.
§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão
disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
§ 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal
de transporte coletivo de que trata esta lei.

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