Passagem para Idosos

Como fazer para você idoso, ter direito a seu benefício



Viagens entre cidades:
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conheça seus direitos
A Lei Estadual nº 15.179/2013 garante uma passagem gratuita por idoso (pessoa com 60 anos de idade ou mais). Válido em todos os horários do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, limitado a dois assentos por veículo. Isso quer dizer que um veículo poderá transportar até dois idosos gratuitamente, em cada horário, nas viagens entre cidades no Estado de São Paulo, exceto nas regiões metropolitanas.


Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.

§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:

1 - Solicitar a reserva de um único assento por pessoa com, no mínimo, 24 horas e no máximo, 5 dias de antecedência da data da viagem, contados do horário previsto para a partida do veículo. A solicitação de reserva deve ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela prestadora de serviços de transporte.
2 - Apresentar documento de identidade.

§ 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o
embarque e o desembarque dos idosos.

§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.

§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.

§ 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal
de transporte coletivo de que trata esta lei.

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